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É a lei – estúpido!

Abril 7, 2016

Um aspecto da crise dos Panama Papers merece um comentário particular. Estamos tentados a concordar com Daniel Oliveira quando ele diz que as revelações vindas a lume não sugerem um submundo do capitalismo, mas mostram os mecanismos do próprio capitalismo globalizado. Se assim é – e parece-nos uma análise inteiramente justificada – o que se afigura curioso é que estes mecanismos não obedeçam a estratégias competitivas próprias do mercado e dos seus agentes, estando antes escoradas em subterfúgios legais. Uma conclusão provisória é a de que admitindo que estes processos sejam de facto próprios do capitalismo globalizado e não uma sua entorse, segue-se que é a lei que os sustenta. Melhor dizendo, é a esfera legal que permite as dinâmicas financeiristas do capitalismo global e não os mercados.

David Harvey mostrou como o neoliberalismo não delapida o Estado, exigindo antes uma reformulação das suas funções, restaurando as condições de acumulação de capital. A reorganização do Estado no sentido de permitir novas formas de competitividade, e não a sua redução, seria a marca do neoliberalismo.

Se a lei é um sistema social de gestão de expectativas, pace Luhmann, então a expectativa de fuga ao fisco, de lavagem de dinheiro e de dolo efectivo sobre as economias, regulada por mecanismos legais como está, é um aspecto genérico da comunicação no capitalismo global. Longe vai o tempo em que os ordoliberais enunciavam uma Vitalpolitik como forma de equilibrar a competitividade com os aspectos éticos da integração e coesão social. Estas práticas são lesivas, logo desintegradoras, por natureza. E não é, como está patente, os expectáveis mecanismos livres de mercado e de competição que as organizam. É a lei.

Que a lei não promove uma função integradora ou de controlo foi denunciado por diversas vezes por teóricos de inspiração marxista. Por seu lado, Foucault, no seu estudo magistral das governamentalidades neoliberais já tinha assinalado a importância da Lei para o projecto. Segundo ele, Hayek faria uma distinção muito objectiva entre plano e governo pela lei. Grosso modo, enquanto o primeiro estabeleceria resultados e possibilidades correctivas, o segundo possuiria uma natureza meramente formal. Ora esta natureza nunca seria correctiva permitindo apenas que as regras do jogo competitivo existissem sem interferências.

A grande mentira do neoliberalismo encontra-se precisamente nesta defesa do formalismo da lei. Quando é do interesse da acumulação do capital a lei passa do seu papel meramente formal para ter um real efeito correctivo. Repare-se que aqui o correctivo não significa de maneira nenhuma normativo ou equilibrador. A natureza interventiva que a lei é chamada a ter serve apenas um interesse protector de interesses, passe a redundância. É portanto enquanto garante de interesses que o seu carácter de gestão de expectativas se reveste. Não mais codificadora da fronteira entre justiça e injustiça, neste plano a lei elabora-se enquanto tecnicismo da opacidade, do sistema paralelo, da redundância da excepção. Aqui a lei quebra com a lógica sancionatória para passar a ser ela a organizadora da cadeia de transgressões. Agora, se este é o sistema, ele convoca uma generalização da arbitrariedade caucionada legalmente. Note-se o quanto a distinção entre o legalmente correcto e a transgressão é difícil de definir quando são os próprios suspeitos prevaricadores a enunciar o preceito legal para se sonegarem à responsabilização. A fórmula mais repetida nos próximos tempos (e já foi por diversas vezes testada nos últimos dias) é a de que nada de ilegal foi cometido. Tudo feito dentro da lei. Eticamente reprovável, mas legalmente admissível. O neoliberalismo, a narrativa que diz que eu posso fugir às minhas responsabilidades sociais porque a lógica dos interesses é individual, alicerça-se na esfera legal, e não nos mercados.

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