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O aborto jurídico

Janeiro 8, 2010

 

Não sou jurista – apoiado! (referência subtil ao discurso proferido por Vasco Santana em a Canção de Lisboa e começa justamente pela confissão “Não sou orador”). Mas não é necessário conhecer o código civil de trás pr’a frente e da frente pr’a trás para percebermos que o projecto de Lei do PS que celebra o casamento entre pessoas do mesmo sexo é um aborto jurídico. Neste momento, poderíamos ser levados a pensar que o gajo (eu próprio) se teria bandeado para o outro lado, o lado dos beatos reaccionários que vêem na consagração legal do casamento homossexual o fim da civilização assim como a conhecemos. Nada disso: permaneço firme e hirto como uma barra de ferro nas minhas convicções.

Todavia, repito, o projecto de Lei do PS é um aborto jurídico. E é-o justamente em razão da não contemplação da adopção. Ora encontramo-nos na iminência de ter um ordenamento jurídico que permite que um par homossexual que viva junto sem o laço conjugal adoptar – proibição que a acontecer seria contraditória com a Constituição e o seu preceito proibindo expressamente a discriminação com base na orientação sexual – e impede, incompreensivelmente essa mesma adopção dentro do regime de conjugalidade. Não sou jurista – reitero. Porém, não custa perceber que um regime de menor, digamos, efectividade como este confere mais direitos quanto àquilo que é considerado por um vasto sector a “função” do casamento, i.e., a constituição de uma família com os respectivos descendentes, em detrimento de um regime pressupostamente mais efectivo como é o da conjugalidade. Este é um paradoxo evidente, atempadamente assinalado pelo BE.

Que o PSD, em tudo contrário à noção de casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas defendendo um regime de recurso que em nada muda simbolicamente a já existente configuração da união de facto de um casal homossexual, possa defender uma tal solução, contentando assim os sectores mais conservadores da sociedade portuguesa, ça va sans dire. Que o PS, apregoando aos quatro ventos esta medida emancipatória, inscreva no ordenamento jurídico uma aberração sem precedentes apenas para não hostilizar o sector católico, dá mais que pensar. Até porque, visto a esta luz, os peticionários do referendo não têm por base do seu protesto a possibilidade da adopção – já existente para um casal sem qualquer laço legal, na medida em que o que está em causa é o interesse da criança e não a orientação sexual do adoptante – mas antes a conformação normativa do casamento homossexual, ou seja a sua inscrição no tecido e relações institucionais. Está por isso errado quem considere que o pomo de discórdia é a adopção. E, nesse sentido, a disciplina de voto imposta pelo PS, abrindo excepções em razão do “percurso de algumas pessoas nesta matéria” (a exemplo de Sérgio Sousa Pinto) é igualmente uma aberração. Pois não faz qualquer sentido que a adopção seja colocada fora da proposta quando nada se encontra preceituado em relação a um casal homossexual vivendo juntos mas sem vínculo legal! Com efeito, o casamento homossexual passa, desta forma, a ser um presente envenenado, conferindo, paradoxalmente, menos direitos do que a sua congénere menor, a comensalidade. Ou seja, os parceiros homossexuais podem efectivamente adoptar crianças… excepto quando forem casados. Isto constitui a inversão completa do espírito de qualquer preceito anti-discriminatório.  

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